Aeronaves privadas são definidas como aeronaves empregadas em serviços realizados sem remuneração, em benefício dos proprietários ou operadores, compreendendo as atividades aéreas de recreio ou desportivas, de transporte reservado ao proprietário ou operador, de serviços aéreos especializados realizados em benefício exclusivo do proprietário ou operador, não podendo efetuar quaisquer serviços aéreos remunerados, ou seja, são operação sem fins comerciais.

Dessa forma, o proprietário de uma aeronave poderá emprestá-la, desde que não haja qualquer espécie de compensação financeira, exceto nos casos previstos no RBAC 91.501 da subparte F, aplicável a grandes aviões e aviões multimotores com motores a turbina.

A ANAC trabalha continuamente na fiscalização das atividades desenvolvidas pelos operadores em todas as modalidades de serviços aéreos regulamentados. Considerando a importância da da questão, o combate ao táxi aéreo clandestino é um dos focos da Agência. O serviço de táxi-aéreo é fiscalizado em conjunto com as demais operações aéreas realizadas nos aeródromos brasileiros.

Após a conclusão da investigação ou mesmo durante o andamento do processo administrativo instaurado para apurar casos de táxi-aéreo irregular, o piloto e o operador da aeronave poderão ser multados e cassados. Além da aplicação de sanções administrativas, a ANAC encaminha denúncia ao Ministério Público e à Polícia para que sejam tomadas medidas no âmbito criminal. A operação irregular de táxi-aéreo é uma infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica e pode configurar crime, conforme previsto no Artigo nº 261 do Código Penal, pois coloca em risco vidas de pessoas a bordo e em solo. Se houver acidente com vítimas, os infratores (piloto e operador da aeronave) podem responder por homicídio.

A constatação de que uma empresa realizou serviço de táxi-aéreo pirata clandestino ou de manutenção clandestina só pode ser feita após um processo de apuração, com direito à ampla defesa do acusado. Somente após a sua conclusão desse processo, as medidas punitivas são aplicadas pela Agência. Sempre que os processos de apuração constatam infração às normas da ANAC, são adotadas providências administrativas que podem ser preventivas, cautelares (suspensão de habilitações e interdição das aeronaves para garantir a segurança e ordem pública) e sancionatórias (multas e suspensão e cassação de autorizações, certificados  licenças), conforme Resolução nº 472/2018.

A operação irregular de táxi-aéreo é uma infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica e pode configurar crime, conforme previsto no Artigo nº 261 do Código Penal, pois coloca em risco vidas de pessoas a bordo e em solo. Por isso, esse transporte clandestino deve ser denunciado à ANAC pelo número 163 ou pelo atendimento eletrônico Fale com a ANAC.

Se você possui uma aeronave, e deseja explorá-la financeiramente, contate-nos e saiba mais como homologar uma empresa de táxi aéreo, nós cuidamos de todo o processo para você atendendo as normas a ANAC.

Fonte: https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes