Ato COTEPE

Se sua empresa pertence ao grupo de empresas nacionais da indústria aeronáutica, rede de comercialização, importadoras, oficinas de manutenção e reparos de aeronaves, táxi aéreo dentre, escolas de aviação civil, aeroagrícola, ou empresas de serviço aéreo especializado, saiba que ela pode ter a redução da base de cálculo do ICMS para 4% (quatro por cento), conforme consta em legislação aeronáutica.

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