Concessão de redução de base de cálculo do ICMS, correspondendo a 4%, para empresas aéreas nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
O CONVÊNIO ICMS 75/91, dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. Beneficia as empresas nacionais da indústria aeroespacial; de transporte aéreo; de serviços aéreos especializados; de manutenção aeronáutica; da rede de comercialização e importadoras de material aeronáutico e aeroclubes […]
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Quais atividades são consideradas Transporte Irregular de Passageiros – TACA?
Aeronaves privadas são definidas como aeronaves empregadas em serviços realizados sem remuneração, em benefício dos proprietários ou operadores, compreendendo as atividades aéreas de recreio ou desportivas, de transporte reservado ao proprietário ou operador, de serviços aéreos especializados realizados em benefício exclusivo do proprietário ou operador, não podendo efetuar quaisquer serviços aéreos remunerados, ou seja, são […]
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